O deputado federal Felipe Maia (DEM) apresentou projeto de lei autorizando clínicas e hospitais que possuem dívidas com a União a prestarem serviços médicos às populações de baixa renda como forma de reduzir os débitos.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem a intenção de oferecer meios aos hospitais que desejam quitar suas contas, além de promover a prestação de serviços de utilidade pública.
A prestação de serviços ocorrerá somente na hipótese de execução fiscal já ajuizada e após a apresentação de programa de prestação de serviços homologado no órgão público de saúde em que o serviço será prestado.
Com o cumprimento dessas obrigações, a clínica ou hospital terá o andamento da execução fiscal suspenso. “E junto com o plano de prestação de serviços, o interessado informará a parcela da dívida que deseja pagar, desde que não exceda 20% do débito total”, diz Felipe Maia.
O projeto do parlamentar potiguar altera o Código Tributário Nacional que, juntamente com a Constituição, institui as normas de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
De acordo com o parlamentar, o projeto tem a intenção de oferecer meios aos hospitais que desejam quitar suas contas, além de promover a prestação de serviços de utilidade pública.
A prestação de serviços ocorrerá somente na hipótese de execução fiscal já ajuizada e após a apresentação de programa de prestação de serviços homologado no órgão público de saúde em que o serviço será prestado.
Com o cumprimento dessas obrigações, a clínica ou hospital terá o andamento da execução fiscal suspenso. “E junto com o plano de prestação de serviços, o interessado informará a parcela da dívida que deseja pagar, desde que não exceda 20% do débito total”, diz Felipe Maia.
O projeto do parlamentar potiguar altera o Código Tributário Nacional que, juntamente com a Constituição, institui as normas de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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