Juiz Ivanaldo Bezerra indefere ação da Câmara e decide que Carlos Eduardo não precisa depor na CEI dos medicamentos

Foto: Márlio Forte

O juiz da 7ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, indeferiu a ação da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Natal solicitando que o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves(Foto) fosse depor na CEI dos Medicamentos.

Com isso, o ex-prefeito não será obrigado a depor da CEI.

O juiz diz em seu despacho que o pedido para que Carlos Eduardo seja obrigado a depor na CEI dos medicamentos pela via judicial é inconstitucional.

Eis o despacho:

“Isto posto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, dever do Juiz no Estado Democrático de Direito, DECLARO a inconstitucionalidade parcial, com redução do texto, do inciso XXVI do art. 22 da Lei Orgânica do Município do Natal, para excluir o Prefeito do rol de pessoas passíveis de convocação, o que faço com fundamento nos princípios constitucionais da separação dos poderes, da simetria constitucional e nas razões anteriormente expendidas. Em consequência, não havendo a premissa, qual seja, a obrigação de comparecimento pelo requerido, não se cogita da análise dos requisitos acerca da medida cautelar alvitrada, razão pela qual, INDEFIRO a liminar postulada e, antecipadamente, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão vestibular, o que faço com fulcro nos princípios da razoabilidade, do acesso à justiça e da efetividade e economia processual, bem assim na motivação supra.

Sem custas e honorários.

Anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 14 de julho de 2009.