O presidente do Senado, Garibaldi Filho, comemorou a aprovação do Projeto de Lei do Senado - Complementar 98/02, que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios e regularizou a situação de 57 entes federados.- Tivemos a aprovação do projeto que veio representar uma tábua de salvação para os municípios, pois, se não fosse essa regulamentação, estariam fadados a desaparecer – declarou Garibaldi.
Garibaldi ressaltou o caráter rigoroso das exigências feitas pelo projeto para a criação de novos municípios, como população, viabilidade econômica, e até a realização de um plebiscito para efetivar essa criação.
Em sua avaliação, essas exigências representam "verdadeiras barreiras" para evitar a proliferação de novos municípios, que vinha ocorrendo no país.
A aprovação do Projeto pelo Senado, nesta quarta-feira(15) à noite, livra 57 municípios da possibilidade de extinção.
Entre esses municípios há um do Rio Grande do Norte: Jundiá, que estava ameaçado de voltar a ser distrito.
Jundiá fica localizado na região Agreste e tem pouco mais de três mil habitantes.
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