Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Agnelo Alves dispõe sobre a obrigatoriedade de exame, para constatação de resíduos químicos, nos produtos comercializados pela Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa).
Os exames obrigatórios para a constatação de resíduos de agrotóxicos, segundo a proposta de Agnelo, devem ser realizados em laboratórios habilitados. Os resultados serão entregues à Vigilância Sanitária.
O projeto define ainda a suspensão do ingresso, na Ceasa, de novas hortaliças, frutas e legumes dos produtores cujos itens apresentem irregularidades.
“O direito à saúde e à alimentação saudável e segura é inerente à dignidade da pessoa humana”, afirma o deputado do PDT.
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