A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão desta quinta-feira(10) o Estatuto do Usuário dos Serviços e das Ações de Saúde do Município do Natal.
De autoria do presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), o projeto recebeu apoio de 16 dos 18 vereadores presentes e segue agora para a sanção do Executivo.
O único voto contrário foi do vereador Raniere Barbosa (PRB). O vereador Professor Luís Carlos (PMDB) preferiu abster-se.
Foto: Elpídio Júnior
Edivan(foto) comemorou a aprovação do Estatuto: “Esse estatuto é um instrumento importante para assegurar dignidade e um atendimento de qualidade aos natalenses que fazem uso dos serviços de saúde municipais”, enfatizou Edivan Martins.
Dentre as obrigatoriedades contidas no projeto, está a de que o Município ofereça uma prestação de serviços “universal e igualitária” aos cidadãos da capital potiguar.
O estatuto determina ainda que os pacientes sejam devidamente identificados e tratados pelos nomes e sobrenomes, ao invés de serem classificados por números ou símbolos. Estipula também como direito dos usuários o acesso a um atendimento digno, atencioso e respeitoso.
O Estatuto exige ainda o sigilo absoluto a respeito dos dados pessoais dos cidadãos atendidos, bem como impõe a obrigatoriedade do repasse de informações claras e objetivas, aos pacientes, a respeito de suas condições de saúde.
A proposta garante também aos natalenses o direito à identificação clara dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
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