“Situação esdrúxula”. “Invasão de competência”. “Coação ao Legislativo”. “Absurdo completo”.
Foi assim que reagiu o advogado Paulo de Tarso Fernandes(foto) ao saber da notícia de que o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, concedeu a abertura de crédito suplementar ao Governo do Estado quando o projeto que solicita o remanejamento de 3% do OGE tramita na Assembléia Legislativa e o prazo para apreciação só termina nesta sexta-feira(1º).
Paulo de Tarso, que é o advogado da Assembléia, disse que diante da decisão do TJ/RN, um pedido será encaminhado hoje ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, na tentativa de que a liminar seja suspensa. “Neste caso o encaminhamento não é nem ao plenário do STF, mas sim diretamente ao presidente”, ressaltou Paulo de Tarso.
O documento irá se basear na suposta invasão de competência por parte do TJ, uma vez que a solicitação do governo para ampliação da margem de remanejamento ainda tramita na Assembleia.
“Há neste caso um evidente conflito de poderes e o Legislativo está sendo impedido de cumprir suas atribuições constitucionais”, lamentou o advogado.
Para ele, a situação criada com a concessão da liminar se torna ainda mais inusitada e “politicamente esdrúxula” pelo fato de o atual governador em exercício do Rio Grande do Norte ser exatamente o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rafael Godeiro.
Paulo de Tarso Fernandes explicou que, se o pedido da AL for acatado pelo presidente do STF, o assunto não mais será tratado no Tribunal de Justiça do Estado e qualquer novo recurso terá de ser encaminhado ao plenário do Supremo Tribunal.
“A decisão foi completamente absurda. A Assembleia ainda está dentro do prazo. O poder Legislativo está sendo coagido”, resumiu Paulo Tarso.
Fonte: Tribuna do Norte
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