Irregularidades praticadas com verba repassada pelo Ministério do Turismo ao município de Pendências, durante a gestão de Jailton Barros de Freitas na prefeitura (2001-2008), motivaram mais uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mossoró.
A denúncia proposta atribui ao ex-prefeito e a outras nove pessoas o envolvimento em esquema de fraude em licitações, que deveriam ter sido realizadas para construir uma nova praça e reconstruir três, na referida cidade.
No mês de julho, o MPF já havia ingressado com uma ação de improbidade administrativa em virtude das mesmas irregularidades. A dispensa indevida de licitação, conduta atribuída a todos os participantes do esquema, também tem consequência na esfera criminal, com pena prevista de detenção de até cinco anos e multa.
Na ação penal, Jailton Barros de Freitas é acusado, ainda, de uso de documento falso, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação de recursos públicos. Esse último ilícito é considerado crime de responsabilidade, punido com até 12 anos de reclusão.
"No caso de Pendências, quatro procedimentos licitatórios foram fictamente formalizados pela empresa de contabilidade, com a consequente contratação direta das empresas que deveriam executar as obras e, no entanto, tais construtoras sequer executaram de fato as reformas ou construções previstas", diz o procurador da República, Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação.
Para o procurador, o que ocorreu foi o desvio ou apropriação dos recursos, beneficiando as empresas contratadas irregularmente.
Dessa forma, os representantes das construtoras L.A. Construções, A.A. Carvalho Construção & Empreendimentos e Esfera Construção Civil, também estão sujeitos à penalidade de dois a 12 anos de reclusão, prevista para o crime de responsabilidade.
A falsificação de documentos é outra conduta criminosa atribuída tanto aos representantes das construtoras, quanto aos sócios do antigo escritório de contabilidade Rabelo Dantas.
Para a conduta, a pena pode chegar a seis anos de reclusão, sendo a mesma aplicada ao uso do documento falso, do qual o ex-prefeito Jailton Barros de Freitas é acusado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Espaço
Caro Oliveira, procure informações no município de Pendências sobre o pen drive do sucesso, pois o prefeito esconde os desvios dos recursos municipais e a camâra municipal com 9 vereadores, 7 são oposição e investigam essas irregularidades. Pena que os meios de comunicação foram abonadas pelo gestor Ivan Padilha e agora pedimos socorro aos amigos que atuam com lisura no meio informativo. Alguns blogs já foram contactados e o de Evânio Araújo teve a coragem de divulgar a matéria e obteve sucesso. Aguardo a reportagem. Do seu leitor assíduo. Abraços
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