O relatório apresentado pelo deputado José Adécio ao projeto de aumento do remanejamento do Orçamento Geral do Estado, durante a reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, na manhã desta quarta-feira(2), fixa percentuais para pagamento de pessoal, programa do leite, saúde, educação e para livre aplicação pelo Governo do Estado.
Segundo o deputado José Adécio, os percentuais fixados no seu relatório contemplam plenamente o projeto encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Iberê Ferreira.
“A única diferença é que nós fixamos percentuais para cada área”, disse ao blog José Adécio.
Adécio excluiu do relatório o substitutivo aprovado na Comissão de constituição e Justiça, cujo relator foi o deputado Fernando Mineiro.
“O substitutivo não tinha nenhum sentido e era inconstitucional, pois não poderia ser apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, a quem cabe apenas opinar se a matéria era ou não constitucional”, afirma José Adécio.
Ele frisa que a apresentação de emenda substitutiva é uma prerrogativa da Comissão de Finanças.
Percentuais
O relatório de José Adécio autoriza o Governo do Estado a remanejar até o final deste ano os seguintes percentuais até o limite de 11,85% do total das despesas fixadas no programa de Trabalho constante do Anexo II do projeto encaminhado à Assembléia pelo Governo:
3,47%, correspondente a R$ 256.568.330,00, destinado ao pagamento de pessoal do Ministério Público e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
0,46%, correspondente a R$ 34.011.940,00, destinado ao programa do leite.
0,28%, correspondente a R$ 20.702.920,00 destinado à área de Educação.
0,40%, correspondente a R$ 29.575.600,00, destinado à área de Saúde.
1,95%, que corresponde a R$ 144.181.050,00.
O relatório de Adécio ainda destina o percentual de 1,95%, que corresponde a R$ 144.181.050,00, para o Governo do Estado aplicar livremente.
Segundo o deputado José Adécio, os percentuais fixados no seu relatório contemplam plenamente o projeto encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Iberê Ferreira.
“A única diferença é que nós fixamos percentuais para cada área”, disse ao blog José Adécio.
Adécio excluiu do relatório o substitutivo aprovado na Comissão de constituição e Justiça, cujo relator foi o deputado Fernando Mineiro.
“O substitutivo não tinha nenhum sentido e era inconstitucional, pois não poderia ser apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, a quem cabe apenas opinar se a matéria era ou não constitucional”, afirma José Adécio.
Ele frisa que a apresentação de emenda substitutiva é uma prerrogativa da Comissão de Finanças.
Percentuais
O relatório de José Adécio autoriza o Governo do Estado a remanejar até o final deste ano os seguintes percentuais até o limite de 11,85% do total das despesas fixadas no programa de Trabalho constante do Anexo II do projeto encaminhado à Assembléia pelo Governo:
3,47%, correspondente a R$ 256.568.330,00, destinado ao pagamento de pessoal do Ministério Público e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
0,46%, correspondente a R$ 34.011.940,00, destinado ao programa do leite.
0,28%, correspondente a R$ 20.702.920,00 destinado à área de Educação.
0,40%, correspondente a R$ 29.575.600,00, destinado à área de Saúde.
1,95%, que corresponde a R$ 144.181.050,00.
O relatório de Adécio ainda destina o percentual de 1,95%, que corresponde a R$ 144.181.050,00, para o Governo do Estado aplicar livremente.
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