Fotos: Divulgação
Prefeito Peixoto não cumpre recomendação do Ministério PúblicoPelo não cumprimento de recomendação para adequação às normas sanitárias no Mercado Público da cidade, feita através de Inquérito Civil, a Prefeitura de Ceará-Mirim e o prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto(PR) são alvos de uma Ação Civil Pública impetrada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do município.
A Ação Civil do Ministério Público requer a interdição imediata do Mercado Municipal da Carne e do Peixe de Ceará-Mirim e instauração de procedimento criminal contra o prefeito Peixoto pelo crime de desobediência à ordem judicial.
A Ação Civil requer ainda o pagamento de multa diária de mil reais e a decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária.
Município de Ceará-Mirim deverá ainda cumprir com a realização de todas as obras e reparos apontados como necessários pelas vistorias das instituições de fiscalização.
O Promotor de Justiça Antonio de Siqueira Cabral, que assina a Ação Civil Pública, baseou-se em laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como pelas Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal que apontaram total falta de condições de higiene no Mercado da Carne e do Peixe de Ceará-Mirim.
O Inquérito Civil instaurado em 2008 foi motivado por denuncia da ONG Valeamar que comprovou através de fotografias diversas irregularidades no Mercado Público.
Entre as irregularidades, estão o acúmulo de fezes e urina nos banheiros, o desperdício de água e a presença de animais (gatos) no interior das câmaras frias, as quais são destinadas à conservação da carne.
A Ação Civil do Ministério Público requer a interdição imediata do Mercado Municipal da Carne e do Peixe de Ceará-Mirim e instauração de procedimento criminal contra o prefeito Peixoto pelo crime de desobediência à ordem judicial.
A Ação Civil requer ainda o pagamento de multa diária de mil reais e a decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária.
Município de Ceará-Mirim deverá ainda cumprir com a realização de todas as obras e reparos apontados como necessários pelas vistorias das instituições de fiscalização.
O Promotor de Justiça Antonio de Siqueira Cabral, que assina a Ação Civil Pública, baseou-se em laudos técnicos do Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como pelas Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal que apontaram total falta de condições de higiene no Mercado da Carne e do Peixe de Ceará-Mirim.
O Inquérito Civil instaurado em 2008 foi motivado por denuncia da ONG Valeamar que comprovou através de fotografias diversas irregularidades no Mercado Público.
Entre as irregularidades, estão o acúmulo de fezes e urina nos banheiros, o desperdício de água e a presença de animais (gatos) no interior das câmaras frias, as quais são destinadas à conservação da carne.
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