O pedido de intervenção do município de Galinhos foi solicitado pela procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciana Campos.
A procuradora apontou no relatório apresentado ao TCE um quadro de irregularidades enfrentado pela prefeitura de Galinhos.
“A Prefeitura recebeu da União, como transferências obrigatórias, aproximadamente R$ 18.000.000,00, sem considerar as transferências estaduais e arrecadação própria e não prestou contas até hoje da boa aplicação dos recursos públicos recebidos em prol da saúde e da educação, ” relata Luciana Campos.
E acrescenta a procuradora no relatório apresentado ao TCE: “A ausência de remessa dos Orçamentos e a inexistência da prestação das contas impedem, de forma absoluta, o exercício do dever de controle deste Tribunal sobre o Município de Galinhos, visto que essa Corte não possui conhecimento dos valores estabelecidos na Lei Orçamentária”.
O pedido de intervenção em Galinhos feito pela procuradora Luciana Campos ainda não foi analisado pelo TCE.
A procuradora apontou no relatório apresentado ao TCE um quadro de irregularidades enfrentado pela prefeitura de Galinhos.
“A Prefeitura recebeu da União, como transferências obrigatórias, aproximadamente R$ 18.000.000,00, sem considerar as transferências estaduais e arrecadação própria e não prestou contas até hoje da boa aplicação dos recursos públicos recebidos em prol da saúde e da educação, ” relata Luciana Campos.
E acrescenta a procuradora no relatório apresentado ao TCE: “A ausência de remessa dos Orçamentos e a inexistência da prestação das contas impedem, de forma absoluta, o exercício do dever de controle deste Tribunal sobre o Município de Galinhos, visto que essa Corte não possui conhecimento dos valores estabelecidos na Lei Orçamentária”.
O pedido de intervenção em Galinhos feito pela procuradora Luciana Campos ainda não foi analisado pelo TCE.
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