Durante a reunião da bancada federal do RN com os prefeitos, nesta terça-feira(7) em Brasília, um dos assuntos discutidos será o Projeto de Lei Complementar 110/2003, de autoria do deputado Betinho Rosado.
Projeto estabelece limites à retenção de recursos do FPM nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
De acordo com o texto, “as parcelas mensais da amortização de dívidas dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas de renegociação com a União na forma da lei, não poderiam ultrapassar 5% de suas respectivas quotas mensais do Fundo de Participação dos Municípios”.
Para o deputado do DEM, o Projeto proporciona benefícios diretamente aos Municípios.
“Nosso Projeto beneficia diretamente os municípios, sobretudo em tempo de crise de receita como a que estamos vivenciando. São idéias como esta que devemos buscar para minimizar os reflexos da crise nas receitas municipais”, afirma Betinho.
Projeto estabelece limites à retenção de recursos do FPM nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS.
De acordo com o texto, “as parcelas mensais da amortização de dívidas dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas de renegociação com a União na forma da lei, não poderiam ultrapassar 5% de suas respectivas quotas mensais do Fundo de Participação dos Municípios”.
Para o deputado do DEM, o Projeto proporciona benefícios diretamente aos Municípios.
“Nosso Projeto beneficia diretamente os municípios, sobretudo em tempo de crise de receita como a que estamos vivenciando. São idéias como esta que devemos buscar para minimizar os reflexos da crise nas receitas municipais”, afirma Betinho.
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