O senador Garibaldi Filho defendeu nesta quarta-feira(18), em entrevista à Rádio Senado, a criação de uma comissão temporária para estudar os artigos da Constituição Federal, relativos aos direitos fundamentais que dependem de regulamentação.
Segundo levantamento das assessorias técnicas do Congresso Nacional, o número de pendências pode chegar a 60.
Garibaldi explicou que a regulamentação deverá atender a crescente demanda do Supremo Tribunal Federal que muitas vezes retarda a apreciação de processos por falta dessa providência que compete ao poder legislativo.
Um dos exemplos citado pelo senador foi o que trata do direito de greve no serviço público (art. 37, inciso 7º ).
Outros exemplos citados por Garibaldi foram: na política, a fidelidade partidária; na administração pública, a nomeação para os cargos comissionados e a criação de plano complementar de aposentadoria para os servidores públicos.
Segundo levantamento das assessorias técnicas do Congresso Nacional, o número de pendências pode chegar a 60.
Garibaldi explicou que a regulamentação deverá atender a crescente demanda do Supremo Tribunal Federal que muitas vezes retarda a apreciação de processos por falta dessa providência que compete ao poder legislativo.
Um dos exemplos citado pelo senador foi o que trata do direito de greve no serviço público (art. 37, inciso 7º ).
Outros exemplos citados por Garibaldi foram: na política, a fidelidade partidária; na administração pública, a nomeação para os cargos comissionados e a criação de plano complementar de aposentadoria para os servidores públicos.
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