O 6º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim, Raimundo Caio dos Santos, encaminhou Recomendação ao prefeito Agnelo Alves pedindo a suspensão do concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias realizado no município, no início do ano. Recomendação foi expedida ontem(25).
O motivo alegado foi “vício de origem”. O MP frisa que o Edital do referido concurso não traz a informação da possibilidade de isenção (total ou parcial) da taxa de inscrição, contrariando o princípio do amplo acesso aos cargos públicos.
A ausência dessa informação exclui a possibilidade de pessoas que não têm condições de pagar a quantia referente à inscrição, de tentarem concorrer a uma das vagas oferecidas.
O pedido de suspensão imediata da atual fase de testes físicos do concurso e a anulação completa do certame desde o seu início se baseia em jurisprudência sedimentada em várias decisões.
O representante do Ministério Público Estadual deu um prazo de dez dias úteis para que o Município de Parnamirim se posicione oficialmente acerca do pedido de anulação do concurso público.
Caso o município acate a Recomendação do MP, os candidatos inscritos terão direito à devolução da quantia paga pela inscrição ou, se preferir, poderão optar por uma outra inscrição em novo concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias que venha a ser realizado pela prefeitura de Parnamirim.
O motivo alegado foi “vício de origem”. O MP frisa que o Edital do referido concurso não traz a informação da possibilidade de isenção (total ou parcial) da taxa de inscrição, contrariando o princípio do amplo acesso aos cargos públicos.
A ausência dessa informação exclui a possibilidade de pessoas que não têm condições de pagar a quantia referente à inscrição, de tentarem concorrer a uma das vagas oferecidas.
O pedido de suspensão imediata da atual fase de testes físicos do concurso e a anulação completa do certame desde o seu início se baseia em jurisprudência sedimentada em várias decisões.
O representante do Ministério Público Estadual deu um prazo de dez dias úteis para que o Município de Parnamirim se posicione oficialmente acerca do pedido de anulação do concurso público.
Caso o município acate a Recomendação do MP, os candidatos inscritos terão direito à devolução da quantia paga pela inscrição ou, se preferir, poderão optar por uma outra inscrição em novo concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias que venha a ser realizado pela prefeitura de Parnamirim.
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