O jornal Folha de S.Paulo, edição desta sexta-feira(7), publica Editorial enfatizando as críticas do senador Garibaldi Filho às medidas provisórias patrocinadas pelo Governo federal.
O Editorial elogia o posicionamento de Garibaldi, mas ressalta que o Congresso tem todas as condições de mudar esse quadro. “Basta que se emancipem da acomodação às benesses do governo e legislem”, diz o Editorial, que segue abaixo na íntegra:
O discurso e a ação
O Presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), não perde oportunidade de criticar o abuso na edição de medidas provisórias pelo Executivo. Aproveitou-se novamente de uma sessão comemorativa dos 20 anos da Constituição Federal para questionar o instrumento, o qual já havia comparado aos decretos-lei do regime militar.
As farpas de Garibaldi Alves desta feita atingiram também o Supremo Tribunal Federal: "Aqui e acolá o Poder Judiciário esquece que é Poder Judiciário e pensa que é Poder Legislativo". Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do STF, Gilmar Mendes, presentes na cerimônia, ouviram os questionamentos com urbanidade.
O chefe do Senado tem razão, no essencial. O governo abusa das MPs e com isso manieta a atividade parlamentar. O problema é especialmente grave para os senadores, pois, por uma questão formal, as MPs sempre iniciam seu trâmite na Câmara. Quando chegam ao Senado, é comum que já estejam esgotados os 45 dias de prazo para que a matéria comece a bloquear a pauta de votações -nada pode ser deliberado antes da MP nessas condições.
A atuação do STF em terreno legislativo também tem, por vezes, ocorrido. Foi o caso da instituição de uma fidelidade partidária que não está expressa nos códigos e do veto da chamada cláusula de barreira para os partidos -legislação aprovada no Congresso que estava sendo implantada havia quase dez anos.
As poucas invasões de fronteira do Supremo, porém, são um preço módico a pagar pelo processo que o está convertendo numa corte constitucional de fato, que se propõe a decidir assuntos relevantes para a sociedade. Por conta dessa nova atitude, o STF tem sido, por exemplo, a única força institucional a colocar um freio na liberalidade com que o Planalto interpreta a Carta no tema das medidas provisórias.
O Congresso, no entanto, não é um Poder passivo, como as constantes lamúrias de seus líderes talvez levem a crer. Câmara e Senado têm todas as condições de mudar esse quadro. Basta que se emancipem da acomodação às benesses do governo e legislem.
O Editorial elogia o posicionamento de Garibaldi, mas ressalta que o Congresso tem todas as condições de mudar esse quadro. “Basta que se emancipem da acomodação às benesses do governo e legislem”, diz o Editorial, que segue abaixo na íntegra:
O discurso e a ação
O Presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), não perde oportunidade de criticar o abuso na edição de medidas provisórias pelo Executivo. Aproveitou-se novamente de uma sessão comemorativa dos 20 anos da Constituição Federal para questionar o instrumento, o qual já havia comparado aos decretos-lei do regime militar.
As farpas de Garibaldi Alves desta feita atingiram também o Supremo Tribunal Federal: "Aqui e acolá o Poder Judiciário esquece que é Poder Judiciário e pensa que é Poder Legislativo". Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do STF, Gilmar Mendes, presentes na cerimônia, ouviram os questionamentos com urbanidade.
O chefe do Senado tem razão, no essencial. O governo abusa das MPs e com isso manieta a atividade parlamentar. O problema é especialmente grave para os senadores, pois, por uma questão formal, as MPs sempre iniciam seu trâmite na Câmara. Quando chegam ao Senado, é comum que já estejam esgotados os 45 dias de prazo para que a matéria comece a bloquear a pauta de votações -nada pode ser deliberado antes da MP nessas condições.
A atuação do STF em terreno legislativo também tem, por vezes, ocorrido. Foi o caso da instituição de uma fidelidade partidária que não está expressa nos códigos e do veto da chamada cláusula de barreira para os partidos -legislação aprovada no Congresso que estava sendo implantada havia quase dez anos.
As poucas invasões de fronteira do Supremo, porém, são um preço módico a pagar pelo processo que o está convertendo numa corte constitucional de fato, que se propõe a decidir assuntos relevantes para a sociedade. Por conta dessa nova atitude, o STF tem sido, por exemplo, a única força institucional a colocar um freio na liberalidade com que o Planalto interpreta a Carta no tema das medidas provisórias.
O Congresso, no entanto, não é um Poder passivo, como as constantes lamúrias de seus líderes talvez levem a crer. Câmara e Senado têm todas as condições de mudar esse quadro. Basta que se emancipem da acomodação às benesses do governo e legislem.
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