A Promotora de Justiça de Defesa da Educação, Zenilde Ferreira Alves, ajuizou um pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta que o município de Natal descumpriu ao não realizar os repasses do decêndio para a Educação.
De acordo com a Constituição Federal, 25% dos impostos arrecadados devem ser obrigatoriamente repassados para a área do ensino público.
De acordo com a Constituição Federal, 25% dos impostos arrecadados devem ser obrigatoriamente repassados para a área do ensino público.
Mas a Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação não vinha cumprindo essa obrigação.
Em virtude disso em julho deste ano a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que a dívida fosse saldada em 16 parcelas.
Com o descumprimento do TAC o déficit chegou a mais de R$ 57 milhões.
Com o descumprimento do TAC o déficit chegou a mais de R$ 57 milhões.
“O descumprimento do TAC gerou a inadimplência dos pagamentos dos serviços de apoio terceirizados, dos professores contratados temporariamente, dos aluguéis dos imóveis onde funcionam escolas e CMEI's, dos fornecedores da merenda escolar, do gás de cozinha, da água mineral, das empresas que prestam o serviço de transporte escolar, das empresas que prestam serviço de manutenção e reparos nas estruturas físicas, elétricas e hidráulicas das unidades escolares, dentre outros atrasos”, afirma a Promotora de Educação.
Na petição encaminhada à Justiça, Zenilde Alves afirma ainda que o prejuízo causado aos alunos é irreparável. “Quase que semanalmente as Escolas/CMEIs interrompem suas aulas em razão de algum dos motivos citados”, diz a Promotora.
Para minimizar os danos aos alunos o Ministério Público pede que o Poder Judiciário determine medidas que assegurem o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Na petição encaminhada à Justiça, Zenilde Alves afirma ainda que o prejuízo causado aos alunos é irreparável. “Quase que semanalmente as Escolas/CMEIs interrompem suas aulas em razão de algum dos motivos citados”, diz a Promotora.
Para minimizar os danos aos alunos o Ministério Público pede que o Poder Judiciário determine medidas que assegurem o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Para isso, entre os pedidos do MP estão o bloqueio de R$ 6.806.687,24 (valores que já estão em atraso) para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Educação, em especial quanto ao fim do ano letivo em curso e início do ano de 2012.
Fonte: Assecom/MPE
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Clique AQUI e veja a íntegra da Petição
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