Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual (PPA 2008-2012) foi enviado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa nesta segunda-feira(15).
De acordo com o PL a alteração visa ampliar em R$ 6,15 milhões o valor do programa de Modernização do Sistema Estadual de Segurança Pública, reforçando os investimentos no setor e contribuindo para a redução dos índices de criminalidade em todo o Rio Grande do Norte.
O pedido de autorização do Legislativo para alterar o Plano Plurianual também pretende inserir ações aprovadas na Lei orçamentária Anual( LOA) relativa ao exercício financeiro de 2011.
A LOA 2011 destina recursos para apoio às instâncias de governança do Turismo, para construção do Memorial Padre João Maria em Natal e para construção do Santuário da Irmã Lindalva na cidade de Assu.
Estas ações não são previstas no PPA e precisam ser incluídas para que as despesas previstas na LOA sejam viabilizadas.
CONEMA
Também nesta segunda-feira, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta Projeto de Lei propondo a inclusão do Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino, como membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
Na mensagem que acompanha o Projeto, a governadora Rosalba Ciarlini argumenta que o CONEMA é órgão público de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, destinado a assessorar o Governo na formulação da política estadual do Meio Ambiente.
“A Procuradoria-Geral atua em processos administrativos e judiciais relativos a questões ambientais e irá contribuir para qualificar tecnicamente os debates no CONEMA e permitir deliberações com maior segurança jurídica”, diz a governadora na mensagem.
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