Diário Oficial publica promulgação da PEC que garante a volta da reeleição da Mesa Diretora da Assembléia

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 006/2011

 Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 - .....................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º. A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para dar posse a seus membros e eleger a Mesa para mandato de dois (2) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na Legislatura imediatamente subseqüente, e permitida dentro da mesma Legislatura.” (NR)

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 18 de agosto de 2011.

 Deputado RICARDO MOTTA

Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO 1ª Vice-Presidente	Deputado LEONARDO NOGUEIRA 2º Vice-Presidente
Deputado POTI JÚNIOR 1º Secretário	Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2º Secretário
Deputado VIVALDO COSTA 3º Secretário	Deputado DIBSON NASSER 4º Secretário