O prefeito de Angicos, Ronaldo de Oliveira Teixeira, recebeu recomendação do Ministério Público Estadual(MPE) para suspender imediatamente o pagamento de pensão especial concedida pelo município à senhora Albaniza Suely da Silva, viúva do ex-prefeito Jaime Batista dos Santos.
Segundo o MPE, Albaniza Suely estaria recebendo uma pensão especial, equiparada a 50% dos subsídios fixados para o prefeito em exercício, o que equivale hoje quatro mil reais. A concessão do benefício foi fixada pela Lei Municipal nº.751, de 15 de dezembro de 2009.
“A recomendação leva em consideração a inconstitucionalidade das normas que concedem subsídios vitalícios a ex-exercentes de mandatos eletivos, uma vez que a constituição de 1988 não possui qualquer previsão de pensionamento vitalício para os referidos cargos ou para suas viúvas”, diz o MPE.
O prefeito Ronaldo de Oliveira Teixeira terá um prazo de dez dias para informar ao Ministério Público as providências que serão adotadas para o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº.751, de 15 de dezembro de 2009, ou apresentar, no mesmo período, justificativas para o descumprimento da recomendação.
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