Governo envia à Assembléia dois projetos de lei

Dois projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado foram enviados à Assembléia Legislativa nesta quinta-feira(7).

Os projetos tratam da promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar e da inclusão no Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres de Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado (DPE).

A mensagem 013/2011-GE altera a Lei Estadual 4.533, de 15/12/1975 e a Lei Estadual 4.630, de 16/12/1976 criando a hipótese excepcional de promoção ao posto de Coronel da Polícia Militar a oficiais que estejam prestes a ser transferidos para a reserva remunerada, mediante decreto do Governador do Estado. 

O beneficiado terá que atender a condição de, no mínimo, 30 anos de exercício da função policial militar, que tenha figurado três vezes em Quadro de Acesso por Merecimento e constitua excedente ao Quadro de Oficiais.

Já a mensagem 014/2011 modifica a Lei Complementar 356, de 19/12/2007, incluindo a Defensoria Pública do Estado(DPE) na composição do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. 

O projeto também acrescenta entre as medidas para implementação do Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, Núcleos Especializados na Defesa da Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar.