A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, devem responder ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal quanto à possibilidade de abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE).
A abertura de crédito suplementar é para a compra e regularização dos medicamentos destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional.
Os representantes do Poder Executivo devem, ainda, informar sobre quais as ações que estão sendo realizadas para a inclusão no OGE para as próximas compras.
A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última sexta-feira (15).
O autor do pedido é o Ministério Público Estadual(MPE), que requereu, inicialmente, o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.
A magistrada negou o pedido preliminar. “Tal procedimento se tornará em uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado. Por seu turno, considerando que há um descaso por parte do governo, determino a intimação na pessoa governadora e do secretário de Planejamento para se manifestarem sobre o assunto”, escreveu a juíza Valéria Maria na sua sentença.
Os representantes do Poder Executivo têm dez dias para responder a determinação da juíza. O descumprimento da decisão gerará uma multa diária no valor de R$ 500 por dia.
*Com informações da assecom/TJRN
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