PL tem o objetivo de incentivar e promover a busca pelo reconhecimento de paternidade em relação a crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino.
Segundo a matéria, a execução do programa será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado (DPE), em parceria com a Secretaria da Educação e da Cultura (SEEC) e com a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
De acordo com dados coletados no último Censo Escolar, realizado em 2009, o Estado conta com cerca de 27 mil alunos cuja paternidade é desconhecida.
O Programa Público Paternidade Responsável tem a proposta de reverter este quadro, colocando em discussão o tema “direito de filiação” nas unidades de ensino, contribuindo para incentivar a procura pelo reconhecimento de paternidade de alunos da rede pública estadual.
A Proposição também pretende estimular o reconhecimento do estado de filiação na esfera extrajudicial, notadamente porque permitirá o custeio de exames de DNA nos casos em que a paternidade seja questionada pelo suposto pai.
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