O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado foi aprovado pela Assembléia Legislativa na sessão desta quarta-feira(25). Projeto foi aprovado à unanimidade dos 21 deputados presentes à sessão.
A lei autorizativa foi necessária porque no Orçamento do Estado não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver os recursos ao Fundo Judiciário. O crédito especial dá o amparo jurídico para concretizar o pagamento.
Os R$ 7 milhões foram emprestados pelo Tribunal de Justiça em dezembro do ano passado, para o Governo completar a folha de pagamento dos servidores.
O Legislativo também aprovou por unanimidade a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual(MPE).
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