Tribunal de Justiça mantém sentença que anula convênio celebrado entre prefeitura de Natal e o ABC

O Tribunal de Justiça do RN manteve a sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que considerou acertada a anulação do acordo existente entre o ABC Futebol Clube e a prefeitura da capital.

A prefeitura de Natal, seguindo uma recomendação do MP, anulou o convênio que possuía com o clube ABC.

O convênio previa a prefeitura liberasse R$ 300 mil, em 8 parcelas iguais, para subsidiar a instalação do sistema de iluminação elétrica do estádio “Frasqueirão”.

Em contrapartida, o município poderia usar os espaços do estádio para realização de publicidade institucional, bem como utilizar suas instalações para atividades esportivas de escolas municipais.

Após a anulação, o ABC entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer sob o argumento de que não existiam motivos para que a prefeitura acatasse a recomendação do MP.

O ABC alegou que o ato de anulação vai lhe causar sérios prejuízos em razão de compromissos assumidos em decorrência do convênio e em razão do pedido de devolução por parte do município no valor inicial de R$ 37.500,00, já liberado.

Ao analisar a documentação existente nos autos, os desembargadores da 1ª Câmara Civil do TJ concluíram que a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes é de contrato administrativo e não de convênio.

Os desembargadores destacaram que quando há convênio é verificado a convergência de interesses entre os participantes, enquanto que no contrato os interesses são divergentes.

No convênio há uma mútua colaboração, ao passo que no contrato o ajuste de preço e remuneração é essencial; e no convênio é possível a desvinculação a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre na contratação, que é uma obrigação do contratado, o qual será alvo de sanções na hipótese de rescisão.

Tendo em vista que o ajuste celebrado entre as partes tem natureza contratual, a qual deveria ser precedida de licitação, os desembargadores negaram o recurso de Apelação e determinaram a manutenção da sentença de primeiro grau que prevê a devolução dos valores anteriormente liberados.