As presidências das Câmaras Municipais de Extremoz e Maxaranguape terão que proporcionar maior transparência nos trabalhos realizados pelos vereadores.
A recomendação é do Ministério Público Estadual, através de documento elaborado e assinado pelo promotor Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida.
O principal objetivo do documento do MPE visa garantir o acesso e retorno de todos os cidadãos a todas as informações inerentes à atividade legislativa naqueles municípios.
No documento, o Promotor de Justiça recomendou que as contas públicas das Câmaras sejam geridas de forma transparente, garantindo aos vereadores o acesso a todo o processo de execução das despesas, inclusive às cópias das notas de empenho, recibos e notas fiscais, documentos imprescindíveis a uma fiscalização eficiente.
Os presidentes das Câmaras Municipais de Extremoz e Maxaranguape devem ainda atender aos pedidos de informações e esclarecimentos formulados pelos vereadores, respondendo, por escrito, às suas indicações, justificando a possibilidade ou impossibilidade de efetivá-las.
Além disso, que publiquem bimestralmente o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
“A ausência de prestação de contas adequadamente pode configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, por desrespeito aos princípios que devem inspirar a Administração Pública, com destaque para o princípio da publicidade, em razão do que poderá sujeitar o seu agente a uma série de sanções previstas em lei, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública”, diz o promotor Dhayan Bezerra de Almeida.
As presidências das Câmaras Municipais de Extremoz e Maxaranguape terão ainda que instituir folha de freqüência dos servidores, objetivando que serviço público prestado pelo legislativo não sofra interrupção ou descontinuidade, devendo o prédio da Câmara permanecer aberto ao público e à disposição dos vereadores todos os dias.
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