O juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça indeferiu ontem um pedido de liminar feito pelo governo do Estado para que fosse autorizada a ampliação da margem de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2010 em mais 3%.
A margem atual é de 11,65%.
Projeto com o mesmo teor encontra-se na Assembleia Legislativa para apreciação dos parlamentares desde agosto passado.
O governador Iberê Ferreira de Souza, autor do Mandado de Segurança, alegou que o Poder Legislativo tem resistido em apreciar a matéria embora esta seja urgente para que os recursos governamentais possam ser devidamente distribuídos.
Os 3% de margem para redistribuição dentro do OGE correspondem a R$ 221,8 milhões de todo o orçamento, cujo cálculo foi fixado R$ 7,39 bilhões.
Ao argumentar o novo ordenamento no percentual de remanejamento para 14,85%, o governo propôs modificações no projeto aprovado pelos deputados em junho passado e que já havia elevado o percentual de 5% para 11,85%.
O juiz Klaus Cléber, que está atuando na condição de magistrado convocado junto ao Tribunal de Justiça, determinou que fosse notificado o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria (PMN), para se pronunciar sobre o pedido do governo.
O parlamentar do PMN justificou, ao apresentar a defesa, que a presidência da Assembleia tomou as providências para a regular tramitação da matéria e que a mesma encontra-se aguardando parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização.
“Adianto que, nos termos de determinação constitucional, com ou sem o parecer o projeto será incluído na Ordem do Dia para deliberação, tão logo vencido o prazo constitucional invocado pelo senhor governador”, afirmou o presidente da AL.
Robinson Faria disse também ao juiz Klaus Cleber que o prazo para que os deputados apreciem o projeto termina nesta sexta-feira(1º).
Fonte: Tribuna do Norte
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