Foto: João Gilberto
O deputado Robinson Faria(foto), presidente da Assembléia Legislativa, apresentou projeto de lei reivindicando ao Governo do Estado que regulamente o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações da administração pública estadual.O projeto sugere que as microempresas sejam incluídas preferencialmente nas licitações públicas, com o principal objetivo de capacitá-las a gerar ainda mais emprego e renda, favorecendo o desenvolvimento do Estado.
Juridicamente, o projeto está baseado na Lei Complementar n.° 123/2006 e na Constituição Federal, que em seu art. 146, alínea d, e art. 179 concedem não somente tratamento diferenciado no âmbito tributário, mas também apontando medidas que dizem respeito à redução da burocracia, estímulo ao crédito, à inovação, às relações trabalhistas e às licitações.
“As microempresas e empresas de pequeno porte representam no RN quase 60% do total de estabelecimentos registrados na junta comercial, sendo responsável por mais de 50% da mão-de-obra. Mesmo nos tempos de crise, o setor cresceu e evitou uma queda muito acentuada na nossa economia, sem efetuar demissões em massa”, afirma Robinson.
O deputado encampou na Assembléia a luta pela criação da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, em parceria com o Governo do Estado, Sebrae e a CDL.
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