O deputado Antonio Jácome (PMN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, disse nesta quarta-feira(2) que a comissão tem apenas o poder de analisar a constitucionalidade das matérias.
Ele lembra que a aprovação final de qualquer Lei é feita pelo Plenário da Assembléia Legislativa. “A CCJ aprovou por unanimidade a admissibilidade do rojeto de redistribuição do ICMS sobe a ótica da Constituição Federal”, disse Jácome.
O presidente da CCJ estranhou as críticas feitas pela prefeita de Natal aos deputados que aprovaram a constitucionalidade do projeto de lei. Micarla afirmou que “os deputados da CCJ, incluindo Jácome, votaram contra Natal”.
“Ela, como ex-deputada estadual, deveria saber que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa é claro quando diz que a função da CCJ é de votar pela constitucionalidade ou não das matérias apresentadas”, frisou o parlamentar.
E acrescentou: “A prefeita deveria saber, também, que o Regimento Interno da Casa prevê um prazo para avaliação – pela comissão – de 15 dias. Ora, a matéria já estava a 40 dias na CCJ e o artigo 106 do regimento determina que quando o relator não entrega o parecer no tempo previsto automaticamente à matéria passa para outra comissão”, assinalou o presidente da CCJ.
Jácome alfinetou o deputado Luiz Almir. “O deputado Luiz Almir, que se comprometeu publicamente a apresentar o parecer na sessão ordinária da CCJ, nesta terça-feira(1º), às 15h, não compareceu e tampouco atendeu aos nossos telefonemas”.
Luta pelo Consenso
O deputado Antonio Jácome, entretanto, acha que a solução da questão poderá ser resolvida por meio do consenso.
“Eu propus a criação de uma comissão para resolver essa questão por meio do diálogo. Defendo um consenso para que não haja perdedores ou vencedores. Por isso, apresentei essa proposta, aprovada por todos, sendo que essa comissão seria composta por deputados, representante da Femurn, representante da Prefeitura de Natal e representante do Governo do Estado”, disse o parlamentar.
Jácome declarou ainda que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Robinson Faria, acatou a idéia e já solicitou aos líderes que indiquem os nomes que irão representar as suas bancadas.
“Quero lembrar que não pactuo com qualquer tipo de manobra e desafio que alguém possa me acusar de qualquer coisa neste sentido ao longo da minha vida parlamentar”, disparou o deputado do PMN.
Ele lembra que a aprovação final de qualquer Lei é feita pelo Plenário da Assembléia Legislativa. “A CCJ aprovou por unanimidade a admissibilidade do rojeto de redistribuição do ICMS sobe a ótica da Constituição Federal”, disse Jácome.
O presidente da CCJ estranhou as críticas feitas pela prefeita de Natal aos deputados que aprovaram a constitucionalidade do projeto de lei. Micarla afirmou que “os deputados da CCJ, incluindo Jácome, votaram contra Natal”.
“Ela, como ex-deputada estadual, deveria saber que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa é claro quando diz que a função da CCJ é de votar pela constitucionalidade ou não das matérias apresentadas”, frisou o parlamentar.
E acrescentou: “A prefeita deveria saber, também, que o Regimento Interno da Casa prevê um prazo para avaliação – pela comissão – de 15 dias. Ora, a matéria já estava a 40 dias na CCJ e o artigo 106 do regimento determina que quando o relator não entrega o parecer no tempo previsto automaticamente à matéria passa para outra comissão”, assinalou o presidente da CCJ.
Jácome alfinetou o deputado Luiz Almir. “O deputado Luiz Almir, que se comprometeu publicamente a apresentar o parecer na sessão ordinária da CCJ, nesta terça-feira(1º), às 15h, não compareceu e tampouco atendeu aos nossos telefonemas”.
Luta pelo Consenso
O deputado Antonio Jácome, entretanto, acha que a solução da questão poderá ser resolvida por meio do consenso.
“Eu propus a criação de uma comissão para resolver essa questão por meio do diálogo. Defendo um consenso para que não haja perdedores ou vencedores. Por isso, apresentei essa proposta, aprovada por todos, sendo que essa comissão seria composta por deputados, representante da Femurn, representante da Prefeitura de Natal e representante do Governo do Estado”, disse o parlamentar.
Jácome declarou ainda que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Robinson Faria, acatou a idéia e já solicitou aos líderes que indiquem os nomes que irão representar as suas bancadas.
“Quero lembrar que não pactuo com qualquer tipo de manobra e desafio que alguém possa me acusar de qualquer coisa neste sentido ao longo da minha vida parlamentar”, disparou o deputado do PMN.
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