A senadora Rosalba Ciarlini está apresentando Proposta de Emenda à Constituição (PEC) beneficiando quem for aprovado em concurso público.
A PEC determina o direito à posse do candidato aprovado dentro do número de vagas determinado pelo edital do concurso.
Em sua justificação, a senadora lembra que uma das principais contribuições da Constituição de 1988 à construção da democracia foi o instituto do concurso público como caminho único e exclusivo pelo qual se pode alcançar a titularidade de um cargo público.
Na opinião de Rosalba, a aprovação conferia ao candidato apenas a expectativa de direito, não o direito subjetivo à posse no cargo, conforme o entendimento tanto da doutrina como da jurisprudência.
“Com o anúncio da aprovação, muitos candidatos deixavam seus empregos e não tomavam posse dentro do prazo que esperavam”, diz Rosalba.
E acrescenta: “A obrigatoriedade do preenchimento imediato das vagas anunciadas no edital do concurso trará benefícios para os aprovados e para a sociedade”.
A PEC determina o direito à posse do candidato aprovado dentro do número de vagas determinado pelo edital do concurso.
Em sua justificação, a senadora lembra que uma das principais contribuições da Constituição de 1988 à construção da democracia foi o instituto do concurso público como caminho único e exclusivo pelo qual se pode alcançar a titularidade de um cargo público.
Na opinião de Rosalba, a aprovação conferia ao candidato apenas a expectativa de direito, não o direito subjetivo à posse no cargo, conforme o entendimento tanto da doutrina como da jurisprudência.
“Com o anúncio da aprovação, muitos candidatos deixavam seus empregos e não tomavam posse dentro do prazo que esperavam”, diz Rosalba.
E acrescenta: “A obrigatoriedade do preenchimento imediato das vagas anunciadas no edital do concurso trará benefícios para os aprovados e para a sociedade”.
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