Uma Ação Pública com pedido de liminar já deu entrada na primeira Vara Civil da Comarca de Ceará Mirim pedindo a anulação do concurso público que será realizado pela prefeitura municipal.
A Ação já foi despachada para a prefeitura fazer sua defesa.
De acordo com a peça jurídica, a realização do concurso fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Diz a peça que o concurso fere frontalmente o que preceitua a Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), que frisa no seu art. 21, parágrafo único: “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato”.
“Diante disso, torna-se expressa a possibilidade de ser deferida a medida liminar para suspender o ato lesivo ao patrimônio público, ou seja, suspender a realização do concurso , até o provimento jurisdicional definitivo”, diz a Ação Pública.
Na peça jurídica há a informação de que os cargos a serem criados pela realização do concurso representam gastos mensais da ordem de R$ 149.970 e anualmente R$ 999.100, 01.
Com o acréscimo de 22% de contribuição previdenciária, a despesa seria elevada para R$ 2.438.902, 20.
A Ação já foi despachada para a prefeitura fazer sua defesa.
De acordo com a peça jurídica, a realização do concurso fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Diz a peça que o concurso fere frontalmente o que preceitua a Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), que frisa no seu art. 21, parágrafo único: “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato”.
“Diante disso, torna-se expressa a possibilidade de ser deferida a medida liminar para suspender o ato lesivo ao patrimônio público, ou seja, suspender a realização do concurso , até o provimento jurisdicional definitivo”, diz a Ação Pública.
Na peça jurídica há a informação de que os cargos a serem criados pela realização do concurso representam gastos mensais da ordem de R$ 149.970 e anualmente R$ 999.100, 01.
Com o acréscimo de 22% de contribuição previdenciária, a despesa seria elevada para R$ 2.438.902, 20.
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