A decisão concedendo o habeas corpus em favor da permanência dos manifestantes da Câmara Municipal foi do ministro Herman Benjamin - Segunda Turma.
Confira a decisão:
DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO CIENTIFICAR A(S) PARTE(S) DA SEGUINTE DECISÃO:
"DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PARA CASSAR OS EFEITOS DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE REFORÇO POLICIAL, SEM PREJUÍZO DE A ADMINISTRAÇÃO INGRESSAR EM JUÍZO COM AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA FAZER VALER A SUA PRETENSÃO.
COMUNIQUE-SE URGENTEMENTE. INFORMEM AS PARTES O ANDAMENTO PROCESSUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM.
COLHAM-SE AS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL".
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 17/06/2011).
Nenhum comentário:
Postar um comentário