Deputado Paulo Davim lamenta a não regulamentação de projetos de sua autoria

Foto: João Gilberto

O deputado Paulo Davim(Foto) manifestou na sessão ordinária desta terça-feira(18) sua insatisfação com o Governo do Estado pelo fato de projetos de lei de sua autoria aprovados e promulgados pela Assembléia Legislativa ainda não terem sido regulamentados para a entrar em vigor.

Um dos projetos é a lei 8.603 de 2004 que institui o programa de dieta especial para crianças diabéticas e hipertensas na rede estadual de ensino. “A merenda escolar diferenciada para essas crianças é muito importante, porque elas podem estar sendo alimentadas com aquilo que não podem comer”, disse Davim.

Outra lei que ainda não foi regulamentada é a que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lupus Eritematoso Sistêmico, que foi aprovada em fevereiro de 2006. “O Rio Grande do Norte é o campeão mundial em casos de Lupus”, enfatizou o parlamentar do PV.

Ele fez referência ainda à lei 8.564 que torna obrigatória a exibição nos cinemas de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

O projeto também foi aprovado e promulgado pela Assembléia e ainda não regulamentado pelo Governo do Estado.