Foto: Agência Senado
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), por 70 votos contra 1, o projeto de lei 121/2007 que define o que são considerados gastos em saúde.
A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada em 2000 e que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios.
Após a votação do texto principal, os senadores ainda votaram um destaque apresentado pela oposição que pretendia derrubar um artigo que previa a criação da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS).
O destaque foi aprovado e o artigo derrubado. Mesmo se estivesse dentro no texto-base, na prática, o artigo não levaria à cobrança do imposto porque sua base de cálculo havia sido derubada na Câmara.
O texto do projeto manteve a regra, já definida pela Emenda 29, do investimento mínimo em saúde por parte da União. A oposição queria mudar a regra para que o governo federal investisse, no mínimo, 10% de suas receitas na área.
Mas, por votação, foi mantida a atual fórmula, segundo a qual a União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita.
Investimentos dos estados
O texto final absorveu uma mudança introduzida no Senado pelo relator do projeto na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que muda o cálculo de investimento dos estados na saúde. Ele retirou do projeto uma emenda acrescentada pelos deputados que poderia diminuir os investimentos dos estados.
A emenda excluída retirava os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo para definição do percentual mínimo para a área de saúde.
"Não podemos aceitar a nova regra a vigorar pelos próximos cinco exercícios financeiros, segundo a qual são excluídos da sua base de cálculos os recursos para compor o Fundeb", disse o relator da matéria.
O senador também não colocou em seu relatório emenda apresentada pela União que mudava o cálculo de investimentos da União na saúde. Pela emenda, o governo deveria aplicar 10% de suas receitas da área.
Entenda a Emenda 29
A proposta de regulamentação aprovada nesta quarta mantém as regras para investimentos na saúde definida na Emenda 29.
A inovação do projeto de lei está na definição dos investimentos, para evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saúde pública. Alguns estados aplicavam, por exemplo, o dinheiro em ações amplas de saneamento básico, sob o pretexto de que o investimento teria efeito sobre a saúde da população.
Com a regulamentação da Emenda 29, os recursos só poderão ser utilizados em ações e serviços de "acesso universal” que sejam "compatíveis com os planos de saúde de cada ente da federação" e de "responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população".
Fonte: Portal G1
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