Foto: Agência Senado
Na opinião do senador Paulo Davim(PV) não houve avanço para a área de saúde do País com a votação e aprovação da Emenda 29 no Senado Federal. Segundo Davim, não houve avanço porque o Senado não aprovou o substitutivo do ex-senador Tião Viana que estabelecia a responsabilidade orçamentária com a saúde da União da ordem de 10% do seu orçamento bruto.
“Nós queríamos apenas que a contribuição do Orçamento da União estivesse igualada ou fosse igualada à contribuição desta mesma União de 1995, quinze anos atrás, quando a contribuição do Governo Federal era da ordem de 9,6%. Hoje, essa participação é de 7,1% do Orçamento, da Receita bruta da União”, afirmou Davim em pronunciamento no Senado.
De acordo com o senador do PV, não houve avanço porque não chegou dinheiro novo para financiar a saúde do Brasil. Para Davim, qualquer argumento em contrário é um argumento falacioso.
“Por mais que digam que vai chegar uma contribuição de 7 bilhões, porque já incluíram o Fundeb na base de cálculo dos Estados, é irreal. O que aconteceu foi devolverem os 7 bilhões, o que já acontece neste ano. Quando chegou na Câmara, esses 7 bilhões saíram em função de terem afastado o Fundeb da base de cálculo da contribuição do Orçamento da União. Ao chegar no Senado isso foi reintroduzido”, frisou o senador verde.
Acrescentando: “Portanto, não houve mudança substancial do financiamento da saúde no Brasil e no ano que vem, de novo, estaremos aqui às voltas com o problema crônico que todos nós já conhecemos e o Brasil também, que é o subfinanciamento da saúde”.
Paulo Davim enfatizou que a única novidade é que a regulamentação da Emenda nº 29 estabelece o que pode ser considerado gasto em saúde e o que não o é. Na sua opinião, isso evita que Estados e Municípios coloquem nos seus gastos, por exemplo, merenda escolar, saneamento, Previdência, restaurante popular e tantos outros gastos que entram – ou entravam – nos gastos da saúde.
“Vai haver esse expurgo. Portanto, vai restar algum recurso já existente para ser gasto com a saúde. Pelo menos eu espero. Da mesma forma, em relação aos Estados que hoje não contribuem com os 12%, vamos ter condições de promover uma fiscalização mais efetiva e uma cobrança mais eficaz para que esses Estados e Municípios destinem os recursos que a regulamentação da Emenda nº 29 determina. Ademais, tudo como antes, sem novidade alguma no financiamento da saúde. Mas, no próximo ano, essa luta continuará. Precisamos voltar a discutir o financiamento da saúde”, assinalou Davim.
Fontes de financiamento
Paulo Davim ressaltou que o Brasil só usa 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para financiar a saúde, e que a própria presidente Dilma Rousseff já reconheceu que o País investe 45 menos em saúde do que Chile, Argentina e Portugal. “Precisamos fazer essa discussão real, sem subterfúgio, sem escamotear a verdade, abraçando a causa da saúde com causa suprapartidária”, afirmou o senador.
Davim reiterou que é preciso buscar novas fontes de financiamento da saúde. Ele sugeriu uma tributação do cigarro a ser destinada ao setor, tendo em vista que mais de R$ 300 milhões são gastos anualmente no tratamento de doenças provocadas pelo fumo no Brasil, que vende um dos cigarros mais baratos do mundo.
“Ora, o Brasil gasta, por ano, mais de 300 milhões com os pacientes com doenças provocadas pelo tabaco, pelo fumo. Nada mais justo que esse produto contribua com algum percentual que seja destinado à saúde. Vejam que o Brasil é um dos países que vendem o cigarro mais barato no mundo. Esse realinhamento de preços é uma orientação da Organização Mundial de Saúde, como fator dificultador de adesão de novas pessoas ao vício”, observou o senador verde.
Outra fonte de financiamento poderia vir de um percentual a ser descontado das multas de trânsito, em razão dos prejuízos materiais e humanos provocados pelos acidentes. O parlamentar do PV é autor de um projeto de lei que destina os prêmios não reclamados da loteria para o setor de saúde. A proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
“Eu acho absolutamente legítimo e viável destinar 15% das multas de trânsito para a saúde, até porque o Brasil gasta mais de 200 milhões só com as internações dos pacientes vitimados pelos acidentes de trânsito. Há um projeto de minha autoria, que está tramitando na CAS, que destina os prêmios não reclamados da loteria para a saúde. Ano passado, esse prêmio foi da ordem de R$ 168 milhões. Então, por que não destiná-lo para a saúde?”, questionou Paulo Davim.
Dívidas do Congresso com a saúde
Para o senador Paulo Davim, o Senado chega ao final do seu ano legislativo sem poder comemorar muita coisa no que diz respeito à saúde dos brasileiros.
“Eu não quero que passe em brancas nuvens essa dívida que o Congresso tem com o povo brasileiro. Eu não quero deixar passar em brancas nuvens a dívida que o Congresso Nacional deixou este ano para o povo brasileiro”, declarou Davim.
Emendando: “Depois de tantas discussões, tantos debates, fechamos mais um ano com o povo agonizando nas filas, perdendo a sua saúde e, às vezes, até a sua própria vida, porque não tivemos a competência de resolver o problema da saúde pública no Brasil”.
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