Projeto Import-RN é aprovado pela Assembléia

Como já era esperado, a Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira(13) o projeto Import-RN.

Apenas dois deputados votaram contra o projeto: Fernando Mineiro(PT) e Márcia Maia(PSB).

Os dois alegaram, entre outros motivos, que o projeto era inconstitucional e que seria barrado no Supremo Tribunal Federal(STF).

Os deputados que votaram a favor do projeto e que se pronunciaram na sessão observaram que a votação da matéria era mais política do que jurídica.

“Não cabe a nós decidir se o projeto é ou não constitucional. Cabe aos tribunais. Então vamos deixar que os tribunais decidam sobre a constitucionalidade ou não do projeto”, afirmou o deputado Fábio Dantas(PHS).

Tramitam no STF várias leis semelhantes a que foi aprovada pela Assembléia. Caberá, portanto, ao STF julgar se essas leis são constitucionais ou não.