Nesta quinta-feira(17) o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valério Mesquita, vai à Assembléia Legislativa entregar à mesa diretora da Casa o Anteprojeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do TCE.
Valério disse que a Lei teve que sofrer alterações para se adequar à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).
“O TCE está vivendo um momento especial na sua trajetória como orientador e fiscalizador dos recursos públicos”, frisou Valério Mesquita.
A atual Lei Orgânica do TCE é de 1994 e estava completamente defasada. O Regimento Interno é de 2000.
Nesse período, ocorreram várias modificações na legislação vigente. Dentre elas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no país em 2001, obrigando o gestor público a controlar receita e despesa.
Valério vai à Assembléia Legislativa acompanhado de todos os integrantes do TCE.
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