Valério Mesquita cria Comissão Especial para atualizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE

 Foto: Jorge Filho

Uma Comissão Especial para atualização da Lei Complementar n° 121 (Lei Orgânica do TCE) e do Regimento Interno da Corte de Contas foi criada pelo presidente da instituição, conselheiro Valério Mesquita(foto).

A Comissão é composta pelo consultor jurídico Cláudio Marinho, que vai presidir os trabalhos; a assessora jurídica Tália Maia Lopes; os assessores técnico-jurídicos Tércio Bezerra Câmara e Andréa da Silveira Lima Rodrigues; e o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Ministério Público, Marcelo Bergantin Oliveros.

O anteprojeto de Lei deverá ser elaborado num prazo de 90 dias.

A Comissão Especial começará seus trabalhos no dia 18 deste mês e ouvirá todos os segmentos do Tribunal de Contas do Estado, inclusive o Sindicato dos Servidores, por recomendação do presidente Valério Mesquita. 

“Queremos que a nova Lei Orgânica e o Regimento Interno representem, democraticamente, os anseios da Corte de Contas de acordo com as normas jurídicas em vigor, visando aprimorar o controle externo”, afirma Valério.

 A atual Lei Orgânica do TCE é de 1994 e estava completamente defasada no tempo e o Regimento Interno é de 2000. Nesse período, ocorreram várias modificações na legislação vigente. 

Uma das novidades é a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no País em 2001, obrigando o gestor público a controlar receita e despesa sob pena de ser enquadrado nas penalidades previstas na lei.

A portaria designando a Comissão Especial foi assinada ontem por Valério Mesquita.