Procuradores da Câmara Municipal emitem nota e afirmam que aumento denunciado pelo MPE é legal

Em nota, os Procuradores da Câmara Municipal de Natal tentam justificar o aumento de seus vencimentos de R$ 1.500,00 para R$ 18.765,00. Isso  em menos de três anos.

O aumento foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, que ajuizou Ação Civil Pública pedindo a suspensão do pagamento dos salários pela Câmara Municipal.

Com o aumento, os Procuradores da Câmara passaram a ganhar mais do que a prefeita Micarla de Souza, cujo salário é de R$ 14.000,00.

Na nota, os Procuradores da Câmara dizem que o aumento é legal. Confira o teor da nota: 

NOTA OFICIAL

A Procuradoria da Câmara Municipal do Natal, através dos seus Procuradores Legislativos Municipais, servidores concursados do Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, esclarecer sobre a Ação Cível Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que requer a aplicação do teto da chefe do Executivo Municipal, provocando redução considerável na remuneração destes. 

Esclarece-se que a remuneração dos seus Procuradores está totalmente amparada em leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal do Natal e sancionadas pelo Executivo Municipal, já havendo vários posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto remuneratório aplicado a essa categoria profissional ser aquele dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado respectivo, na forma do que prever o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na sua parte final, quando se refere aos “Procuradores”.

PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL