O prefeito de Extremoz, Klaus Rego, terá que remover imediatamente dos órgãos públicos municipais suas fotografias, bem como qualquer outro nome, símbolo ou imagem que configurem promoção pessoal.
A recomendação foi feita pelo Ministério Público Estadual(MPE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz.
A Promotoria de Justiça constatou que no interior das escolas municipais, em locais de acesso ao público, estão afixadas fotografias do prefeito.
A Constituição Federal proíbe direta e indiretamente a promoção pessoal por parte das autoridades públicas na publicidade dos atos públicos constando seus nomes, símbolos ou imagens.
“Essa proibição tem a intenção de coibir uma prática comum nas administrações brasileiras: os governantes e administradores, especialmente o chefe do poder executivo, se aproveitam do dinheiro público para fazerem publicidade de seus nomes e de seus partidos, pensando nas futuras eleições”, diz o recomendação do MPE.
De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da recomendação implicará na tomada das medidas legais cabíveis, no âmbito cível, criminal e relativas à prática de ato de improbidade administrativa.
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