TRE decide que só o vínculo familiar não autoriza a transferência de domícilio eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte decidiu que apenas o vínculo familiar não autoriza, por si só, a transferência do domicílio eleitoral. 

Com esse  entendimento, o Pleno deu provimento a um recurso eleitoral proveniente do município de Passagem, modificando  sentença para indeferir pedido de transferência de eleitor que apresentou tão somente um comprovante de endereço em nome do irmão.

O relator do processo, juiz Ricardo Moura, votou pelo desprovimento do recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral.

Ele  entendeu que por ser natural da região, além de constar nos autos a comprovação do endereço do irmão, o eleitor teria vínculo familiar com o município, tendo por conseqüência o deferimento da transferência, conforme entendimento já assentado na Corte Eleitoral. 

Compartilharam com a tese do relator os juízes Ricardo Procópio e Marcos Duarte. Eles ressaltaram em seus votos a relevância dos laços afetivos e familiares com o município.

Divergência

O juiz Fábio Hollanda ressaltou que apesar da elasticidade do conceito de domicílio eleitoral, nem sempre só o vínculo afetivo comprova que o eleitor teria direito ao domicílio. 

“O fato de um irmão residir em um determinado município não dá o direito ao outro irmão de ali exercer o seu domicílio eleitoral”, frisou Fábio Hollanda.

O voto divergente de Fábio Hollanda foi acompanhado pelo desembargador Saraiva Sobrinho e pelo juiz Marco Bruno Miranda. 

Coube ao desembargador Vivaldo Pinheiro, presidente do TRE,  dar o voto de desempate. Ele  acompanhou o entendimento da divergência, votando pelo provimento do recurso e pelo indeferimento da transferência eleitoral, modificando a sentença de primeiro grau.

O recurso foi interposto pela Comissão Provisória do PPS de Passagem.