O Ministério Público Federal em Caicó ajuizou nesta quinta-feira(3) uma ação de improbidade administrativa e outra penal contra o ex-prefeito de São Rafael, Gladstone Santos da Costa, e dois comerciantes do município.
As ações apontam irregularidades na utilização de recursos recebidos para o Programa Brasil Escolarizado naquela em São Rafael. As duas empresas de propriedade dos comerciantes envolvidos também são rés na ação de improbidade proposta pelo MPF.
De acordo a Controladoria Geral da União (CGU), em 2005, a Prefeitura de São Rafael não formulou a devida licitação para aquisição de produtos destinados ao Programa Brasil Escolarizado - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica.
No entanto, foram realizadas compras com o dinheiro do programa, no valor de R$ 81.687,41.
Técnicos da CGU identificaram dois contratos celebrados por meio de dispensa indevida de licitação com empresas locais pertencentes a Antônio Flávio Pinheiro dos Santos e Ana Elizabeth de Souza, além de outra compra direta realizada no mesmo ano (2005), totalizando, assim, a quantia utilizada indevidamente.
A dispensa indevida de licitação, além de ser ato de improbidade administrativa, é considerada crime previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93, artigo 89), punido com até cinco anos de detenção e multa.
A ação de improbidade pede ainda o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos e a proibição de contratar com o poder público por até cinco anos, entre outras penalidades.
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