Após assinatura de Termo de Compromisso entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Policiais Civis e dos Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol), na tarde de ontem, os servidores do ITEP decidiram acvabar com a greve e voltar ao trabalho a partir de hoje.
O Governo do Estado se comprometeu a pagar, na folha de pagamento deste mês, o adicional noturno de plantão dos servidores que trabalham em regime 24 horas, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011.
A Gratificação de Plantão (GPPC) dos servidores que trabalham em regime 12 horas, referente a janeiro e fevereiro de 2011, também será paga na folha de pagamento deste mês.
O Governo do Estado ainda se comprometeu que, a partir do mês de fevereiro, será regularizado o pagamento das Gratificações de Plantão dos servidores do ITEP-GPPC, que desempenham suas funções no regime de plantão de 12 horas e 24 horas, bem como o adicional noturno para os que trabalham na escala de 24 horas.
Ficou acertado, por meio do Termo de Compromisso, que o Governo do Estado se compromete, no prazo máximo de 90 dias, a partir de ontem(21), a fazer todos os estudos necessários do Anteprojeto de Lei Complementar que cria a Lei Orgânica e Estatuto da Perícia Técnica do Estado, que será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação.
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