O município de Galinhos pode sofrer intervenção.
Pedido neste sentido foi aprovado à unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE) durante a sessão plenária desta quinta-feira(12).
O pedido de intervenção foi encaminhado à governadora Wilma de Faria, a quem cabe acatar ou não a decisão do TCE.
Caso acate o pedido do TCE, a governadora designará um interventor para substituir o atual prefeito de Galinhos, Francisco Rodrigues de Araújo.
O processo, relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, foi originado na Procuradoria Geral do Ministério Público Especial, consubstanciada na não-apresentação dos seguintes documentos: Orçamento Anual dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009; Relatórios de Execução Orçamentária do 5º e 6º bimestres do ano de 2005; Relatório Anual do exercício de 2005 e 2006; todos os seis Relatórios Bimestrais de Execução orçamentária de 2008 e o Relatório de Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2009.
“A intervenção do Estado em Municípios reveste-se de muita cautela, por tratar de medida extrema, visto que poderá resultar no afastamento do agente político de seu cargo eletivo”, enfatizou o conselheiro relator Paulo Roberto Alves.
Ele lembrou que pela Constituição o Estado poderá decretar a intervenção nos municípios no caso de atraso na entrega da prestação de contas aos órgãos de controle externo; o que é repetido na Constituição estadual e na Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 121/94, no art. 58, que regulamenta a atribuição nos seguintes termos):
“Art. 58. Não sendo as contas municipais enviadas ao tribunal no prazo e na forma dos §§ 1º e 2º do art. 57, ou havendo a constatação de irregularidades ou abusos (artigo 78, I a IV), cabe ao órgão representar ao Governador para efeito de intervenção no Município (Constituição Estadual, art. 25, II).”
Pedido neste sentido foi aprovado à unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE) durante a sessão plenária desta quinta-feira(12).
O pedido de intervenção foi encaminhado à governadora Wilma de Faria, a quem cabe acatar ou não a decisão do TCE.
Caso acate o pedido do TCE, a governadora designará um interventor para substituir o atual prefeito de Galinhos, Francisco Rodrigues de Araújo.
O processo, relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, foi originado na Procuradoria Geral do Ministério Público Especial, consubstanciada na não-apresentação dos seguintes documentos: Orçamento Anual dos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009; Relatórios de Execução Orçamentária do 5º e 6º bimestres do ano de 2005; Relatório Anual do exercício de 2005 e 2006; todos os seis Relatórios Bimestrais de Execução orçamentária de 2008 e o Relatório de Execução Orçamentária do 2º bimestre de 2009.
“A intervenção do Estado em Municípios reveste-se de muita cautela, por tratar de medida extrema, visto que poderá resultar no afastamento do agente político de seu cargo eletivo”, enfatizou o conselheiro relator Paulo Roberto Alves.
Ele lembrou que pela Constituição o Estado poderá decretar a intervenção nos municípios no caso de atraso na entrega da prestação de contas aos órgãos de controle externo; o que é repetido na Constituição estadual e na Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 121/94, no art. 58, que regulamenta a atribuição nos seguintes termos):
“Art. 58. Não sendo as contas municipais enviadas ao tribunal no prazo e na forma dos §§ 1º e 2º do art. 57, ou havendo a constatação de irregularidades ou abusos (artigo 78, I a IV), cabe ao órgão representar ao Governador para efeito de intervenção no Município (Constituição Estadual, art. 25, II).”
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