O parecer substitutivo da deputada Fátima Bezerra (PT-RN) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/09) que estabelece as diretrizes de plano de carreira e piso salarial para agentes de saúde e de combate a endemias foi aprovado nesta quarta-feira(11) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
No substitutivo, a relatora especifica que lei federal vai instituir o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira que serão estabelecidos pelos estados e municípios.
O texto aprovado também determina que a União deve prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do pagamento do piso.
Tramitação – A PEC ainda será apreciada em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para ser aprovada na Câmara dos Deputados são necessários pelo menos 308 votos (3/5 da Casa) em cada uma das votações.
No substitutivo, a relatora especifica que lei federal vai instituir o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira que serão estabelecidos pelos estados e municípios.
O texto aprovado também determina que a União deve prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o cumprimento do pagamento do piso.
Tramitação – A PEC ainda será apreciada em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para ser aprovada na Câmara dos Deputados são necessários pelo menos 308 votos (3/5 da Casa) em cada uma das votações.
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