Assembléia aprova projeto de lei que normatiza venda de farda das Polícias Militar e Civil

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A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (Foto), que estabelece normas para a comercialização, confecção e distribuição de vestuário próprio da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

“O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias, assim como de outros órgãos de segurança do Estado, sejam utilizados por indivíduos mal intencionados com o propósito de realizar crimes”, justifica o deputado.

De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um servidor ou militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença.

Os valores arrecadados em conseqüência da aplicação da lei serão transformados em recursos adicionais à cota da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.