O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró encaminhou nesta quinta-feira(13) uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita de Água Nova, Iliene Maria Ferreira de Carvalho Ribeiro.
A prefeita deixou de atender requisição do MPF, conduta que configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, podendo levar à perda do mandato.
De acordo com a ação, a falta de cumprimento das requisições ministeriais pela prefeita de Água Nova tem prejudicado a apuração de irregularidades envolvendo recursos recebidos pelo município em 2000, através de convênios com o Ministério da Integração.
Além de ser ato de improbidade, o não atendimento às requisições do Ministério Público é crime previsto na Lei nº 7.347/85, punido com reclusão de até três anos e multa.
Com isso, a ação penal somente pode ser proposta pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), por se tratar de prefeita em exercício e, portanto, com foro privilegiado.
Por essa razão, a Procuradoria da República em Mossoró encaminhou documentos à PRR da 5ª Região para apurar o crime.
*Com informações da Assecom/MPF-RN
A prefeita deixou de atender requisição do MPF, conduta que configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, podendo levar à perda do mandato.
De acordo com a ação, a falta de cumprimento das requisições ministeriais pela prefeita de Água Nova tem prejudicado a apuração de irregularidades envolvendo recursos recebidos pelo município em 2000, através de convênios com o Ministério da Integração.
Além de ser ato de improbidade, o não atendimento às requisições do Ministério Público é crime previsto na Lei nº 7.347/85, punido com reclusão de até três anos e multa.
Com isso, a ação penal somente pode ser proposta pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), por se tratar de prefeita em exercício e, portanto, com foro privilegiado.
Por essa razão, a Procuradoria da República em Mossoró encaminhou documentos à PRR da 5ª Região para apurar o crime.
*Com informações da Assecom/MPF-RN
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