Erick Pereira disse ao Congresso em Foco que não cometeu nenhuma ilegalidade. Segundo ele, a denúncia envolve ao todo 182 acusados. Em um dos casos, ressalta o advogado, há decisão da Justiça contra o pedido do MP em primeira e segunda instâncias.
O candidato a uma vaga no CNJ também usa em sua defesa uma decisão (Acórdão 2665-2) do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia.
Em junho do ano passado, o ministro acolheu os argumentos de 12 funcionários da Assembléia Legislativa da Paraíba exonerados das funções por não terem concurso público.
"O ato que efetivou os recorrentes no serviço público sem o preenchimento da condição de aprovação em concurso público é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível", diz o texto do STJ.
"Sou funcionário da Assembléia há 12 anos e professor concursado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Portanto, o tema concurso público não é problema para mim. Estes temas eu quero discutir no fórum competente, que é sabatina do Senado", promete o advogado.
O candidato a uma vaga no CNJ também usa em sua defesa uma decisão (Acórdão 2665-2) do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia.
Em junho do ano passado, o ministro acolheu os argumentos de 12 funcionários da Assembléia Legislativa da Paraíba exonerados das funções por não terem concurso público.
"O ato que efetivou os recorrentes no serviço público sem o preenchimento da condição de aprovação em concurso público é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível", diz o texto do STJ.
"Sou funcionário da Assembléia há 12 anos e professor concursado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Portanto, o tema concurso público não é problema para mim. Estes temas eu quero discutir no fórum competente, que é sabatina do Senado", promete o advogado.
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