Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira(1º) relatório do deputado Flávio Dino(foto) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04).
O parecer da comissão será submetido ao Plenário da Câmara, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC.
Entretanto, esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das Câmaras Municipais.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as Câmaras Municipais.
A Mesa da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial.
O então presidente do Senado, Garibaldi Filho, entrou com uma ação no STF para a Corte obrigar a Câmara a assinar a promulgação da PEC.
Golpe - "A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples (no caso do relatório de Flávio Dino) o que deveria ser analisado com quorum qualificado (3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs)", acusou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões - votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência - o expediente de separação de temas foi adotado, sendo posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.
STF - O deputado Antonio Carlos Biscaia, contrário à decisão, disse que irá ao Supremo Tribunal Federal.
Ele argumentou que o tribunal admite, em situações excepcionais, a promulgação de parte de uma proposta, mas que neste caso específico, a decisão da Câmara vincula o aumento de vereadores ao limite de gastos.
"Quem votou queria o corte de despesa. É uma matéria única", afirmou o deputado José Eduardo Cardoso.
O deputado Índio da Costa acrescentou que haverá um aumento de gastos do dinheiro público.
No final da reunião, o PSDB fez um acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá para evitar que esse recurso seja votado logo pelo plenário.
*Com informações da Agência Câmara e do Portal IG
O parecer da comissão será submetido ao Plenário da Câmara, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC.
Entretanto, esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das Câmaras Municipais.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as Câmaras Municipais.
A Mesa da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial.
O então presidente do Senado, Garibaldi Filho, entrou com uma ação no STF para a Corte obrigar a Câmara a assinar a promulgação da PEC.
Golpe - "A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples (no caso do relatório de Flávio Dino) o que deveria ser analisado com quorum qualificado (3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs)", acusou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões - votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência - o expediente de separação de temas foi adotado, sendo posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.
STF - O deputado Antonio Carlos Biscaia, contrário à decisão, disse que irá ao Supremo Tribunal Federal.
Ele argumentou que o tribunal admite, em situações excepcionais, a promulgação de parte de uma proposta, mas que neste caso específico, a decisão da Câmara vincula o aumento de vereadores ao limite de gastos.
"Quem votou queria o corte de despesa. É uma matéria única", afirmou o deputado José Eduardo Cardoso.
O deputado Índio da Costa acrescentou que haverá um aumento de gastos do dinheiro público.
No final da reunião, o PSDB fez um acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá para evitar que esse recurso seja votado logo pelo plenário.
*Com informações da Agência Câmara e do Portal IG
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