Foto: Divulgação
Vereador Ney Júnior está certo em propor uma CEI na Câmara para investigar a questão dos medicamentos vencidos na SMS
A proposta do vereador Ney Júnior defendendo a criação de uma Comissão Especial de Inquérito Mista, com representantes da Câmara Municipal e Assembléia Legislativa, com a finalidade de investigar as denúncias de que toneladas de medicamentos foram desperdiçadas na Secretaria de Saúde de Natal, parece ter um objetivo muito mais político do que de ordem jurídica.
Como advogado, Ney deve saber que não é possível a criação de uma CEI envolvendo vereadores e deputados.
A Câmara Municipal é um poder que cuida dos problemas do município, enquanto que a Assembléia Legislativa trata das questões de âmbito estadual.
É diferente do Congresso Nacional, onde o Senado e a Câmara dos Deputados têm o mesmo foco: os problemas federais.
‘‘Desconheço a possibilidade de haver essa comissão entre deputados e vereadores. No âmbito do Congresso Nacional existe uma vez que Câmara dos Deputados e Senado estão no mesmo poder. Ambas têm a mesma atribuição. Por isso é possível, o que não é o caso a Assembléia Legislativa e Câmara Municipal’’, diz o advogado Paulo de Tarso Fernandes, em entrevista ao Diário de Natal, nesta terça-feira(21).
Casos extremos - Paulo de Tarso afirma que a interferência do poder Legislativo Estadual no município só é prevista em cinco casos extremos:
- Ausência de prestação de contas nos prazos adequados ao Tribunal de Contas;
- Descumprimento de decisão judicial;
- Não pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;
- Descumprimento reiterado à lei federal ou estadual; e
- Acolhimento do Tribunal de Justiça acerca de desordem administrativa ou grave improbidade.
‘‘Fora disso, o Estado não pode intervir em nada no município’’, enfatiza Paulo de Tarso.
Repercussão maior - Ney, na realidade, deve ter pensado numa repercussão maior da CEI dos medicamentos com a presença de representantes da Assembléia Legislativa. Até porque a credibilidade da Câmara Municipal tem sido posta em xeque nos últimos anos.
O requerimento de Ney Júnior propondo a CEI Mista para investigar a questão dos medicamentos vencidos, aprovado na Câmara Municipal, não deve sequer ser encaminhado à Assembléia Legislativa.
Mas deve ir adiante na Câmara, pois se constitui num instrumento importante para que se tire a limpo a polêmica dos medicamentos vencidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
E, havendo culpados, que sejam punidos severamente.
Como advogado, Ney deve saber que não é possível a criação de uma CEI envolvendo vereadores e deputados.
A Câmara Municipal é um poder que cuida dos problemas do município, enquanto que a Assembléia Legislativa trata das questões de âmbito estadual.
É diferente do Congresso Nacional, onde o Senado e a Câmara dos Deputados têm o mesmo foco: os problemas federais.
‘‘Desconheço a possibilidade de haver essa comissão entre deputados e vereadores. No âmbito do Congresso Nacional existe uma vez que Câmara dos Deputados e Senado estão no mesmo poder. Ambas têm a mesma atribuição. Por isso é possível, o que não é o caso a Assembléia Legislativa e Câmara Municipal’’, diz o advogado Paulo de Tarso Fernandes, em entrevista ao Diário de Natal, nesta terça-feira(21).
Casos extremos - Paulo de Tarso afirma que a interferência do poder Legislativo Estadual no município só é prevista em cinco casos extremos:
- Ausência de prestação de contas nos prazos adequados ao Tribunal de Contas;
- Descumprimento de decisão judicial;
- Não pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos;
- Descumprimento reiterado à lei federal ou estadual; e
- Acolhimento do Tribunal de Justiça acerca de desordem administrativa ou grave improbidade.
‘‘Fora disso, o Estado não pode intervir em nada no município’’, enfatiza Paulo de Tarso.
Repercussão maior - Ney, na realidade, deve ter pensado numa repercussão maior da CEI dos medicamentos com a presença de representantes da Assembléia Legislativa. Até porque a credibilidade da Câmara Municipal tem sido posta em xeque nos últimos anos.
O requerimento de Ney Júnior propondo a CEI Mista para investigar a questão dos medicamentos vencidos, aprovado na Câmara Municipal, não deve sequer ser encaminhado à Assembléia Legislativa.
Mas deve ir adiante na Câmara, pois se constitui num instrumento importante para que se tire a limpo a polêmica dos medicamentos vencidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
E, havendo culpados, que sejam punidos severamente.
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