Senado entra com mandado de segurança no STF para obrigar a Câmara a assinar a PEC dos vereadores

O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou nesta sexta-feira(19) com um mandado de segurança pedindo que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, conceda uma liminar obrigando que a Câmara assine a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criou 7.343 novas vagas de vereadores em todo o país, permitindo que a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.

O recurso pede ainda que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, seja intimado a explicar os motivos que levaram a Mesa Diretora a barrar a validade da emenda constitucional.

O documento, de dez páginas, sustenta que ao tomar esta decisão fere a Constituição porque a Câmara não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, ainda mais tendo sido aprovada de acordo com os ritos tradicionais, em dois turnos pelas duas Casas legislativas.

Na ação, o advogado-geral do Senado classifica a decisão da Mesa como um ato político. "O que pretende fazer a Mesa da Câmara, ao buscar colher louros políticos, defendendo uma vinculação juridicamente descabida, não é admissível sob a ótica da jurisprudência desta Colenda Corte", disse.

A Mesa Diretora da Câmara barrou ontem o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada de quinta-feira pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.

Na reunião da Mesa, a cúpula da Câmara resolveu por unanimidade, não assinar a proposta. A matéria, que já tinha passado pela Câmara, só precisava da assinatura dos deputados para passar a valer.

Os deputados se recusaram a assinar argumentando que os senadores modificaram substancialmente o texto. "Fizemos o que fizemos por acreditar que é o melhor para o país", afirmou Chinaglia.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, negou que o impedimento da promulgação da PEC dos Vereadores pela Mesa Diretora tenha sido uma retaliação da Casa por não ter sido consultada sobre a devolução de Garibaldi. "Quero aproveitar para rechaçar a tese de que a atitude da Mesa seria uma retaliação da Câmara à devolução da MP. Nesse nível, não dá pra discutir. Não tem nada a ver uma coisa com a outra", considerou.

*Com informações da Folha Online