A promotora de Justiça da Comarca de Ceará Mirim, Izabel Cristina Pinheiro, ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeita Maria Edinólia Câmara de Melo e o secretário municipal de Saúde, Cesimar Claudino da Silva, pedindo o bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Programa Saúde da Família (PSF).
A medida busca garantir a regularização dos serviços de saúde em Ceará Mirim, como o atendimento médico de urgência, o PSF, exames laboratoriais e transporte de pacientes que precisam se deslocar a outra cidade para tratamento.
Segundo o Ministério Público, o próprio secretário de Saúde reconhece alguns desses problemas, como a falta de pelo menos 50% dos medicamentos para hipertensão e diabetes, além da não realização de exames devido à dificuldade de fechar as escalas de plantão. Para ele, o principal entrave em relação à efetivação dos exames é o fato de que parte dos profissionais que o município dispõe é contratada.
Os profissionais temem que, por ser tratar de um período de final de gestão, seus serviços não sejam pagos, tendo em vista os atrasos já ocorridos no último mês de setembro. Com o bloqueio das contas, o Ministério Público Estadual pretende garantir o pagamento desses profissionais e fechar as escalas de plantão para que a população não seja prejudicada.
De acordo com o MP, a impossibilidade de usufruir dos serviços de saúde tem acarretado graves problemas à população de Ceará Mirim, como é o caso da senhora Maria do Socorro de Oliveira Silva, portadora de Câncer.
“Ela interrompeu o tratamento de quimioterapia, feito na Liga Norte-Rio Grandense Contra o Câncer, por não poder dispor mais do transporte que a levasse até a Capital. Além disso, ela não pode mais contar com os exames laboratoriais que necessita, nem da medicação prescrita pelo médico. Nem mesmo o agendamento dos exames, consultas e cirurgias está mais sendo feito pelo Município”, frisa o Ministério Público.
Na Ação Civil Pública impetrada, a promotora Izabel Cristina determina que a prefeitura de Ceará Mirim garanta o pagamento dos profissionais de saúde contratados; o fechamento das escalas de plantão e conseqüente realização de exames; a aquisição de medicamentos em falta; e o transporte de pacientes que se submetem a tratamentos em Natal e São Gonçalo do Amarante.
Caso a prefeita Edinólia Melo não cumpra o determinado pelo Ministério Público, a prefeitura pagará multa diária no valor de R$ 1 mil.
A medida busca garantir a regularização dos serviços de saúde em Ceará Mirim, como o atendimento médico de urgência, o PSF, exames laboratoriais e transporte de pacientes que precisam se deslocar a outra cidade para tratamento.
Segundo o Ministério Público, o próprio secretário de Saúde reconhece alguns desses problemas, como a falta de pelo menos 50% dos medicamentos para hipertensão e diabetes, além da não realização de exames devido à dificuldade de fechar as escalas de plantão. Para ele, o principal entrave em relação à efetivação dos exames é o fato de que parte dos profissionais que o município dispõe é contratada.
Os profissionais temem que, por ser tratar de um período de final de gestão, seus serviços não sejam pagos, tendo em vista os atrasos já ocorridos no último mês de setembro. Com o bloqueio das contas, o Ministério Público Estadual pretende garantir o pagamento desses profissionais e fechar as escalas de plantão para que a população não seja prejudicada.
De acordo com o MP, a impossibilidade de usufruir dos serviços de saúde tem acarretado graves problemas à população de Ceará Mirim, como é o caso da senhora Maria do Socorro de Oliveira Silva, portadora de Câncer.
“Ela interrompeu o tratamento de quimioterapia, feito na Liga Norte-Rio Grandense Contra o Câncer, por não poder dispor mais do transporte que a levasse até a Capital. Além disso, ela não pode mais contar com os exames laboratoriais que necessita, nem da medicação prescrita pelo médico. Nem mesmo o agendamento dos exames, consultas e cirurgias está mais sendo feito pelo Município”, frisa o Ministério Público.
Na Ação Civil Pública impetrada, a promotora Izabel Cristina determina que a prefeitura de Ceará Mirim garanta o pagamento dos profissionais de saúde contratados; o fechamento das escalas de plantão e conseqüente realização de exames; a aquisição de medicamentos em falta; e o transporte de pacientes que se submetem a tratamentos em Natal e São Gonçalo do Amarante.
Caso a prefeita Edinólia Melo não cumpra o determinado pelo Ministério Público, a prefeitura pagará multa diária no valor de R$ 1 mil.
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